Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

O CPC, art. 833, X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza.... (Continua)