Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Ação própria em que a Municipalidade pretende a restituição de valores recebidos indevidamente pela empresa, a título de juros compensatórios em sede de ação de desapropriação indireta julgada em favor da empresa e confirmada em julgado de lavra deste Relator - Contra r. sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II - Alegação de inocorrência da prescrição e inconstitucionalidade dos juros compensatórios já pagos - Descabimento - Decisão escorreita - Inteligência do teor do Decreta Lei 20.710/1932 e da Súmula 106 do C. STJ - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -