Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -INTERVENÇÃO EM ÁREA DE BIOMA DE MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - Lei 11.428/2006 - SUSPENSÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 47.749/19 - DECISÃO MANTIDA.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225). ... (Continua)