Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da Lei 8.078/90, art. 17. ... ()
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