Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479 - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO LAUDO PERICIAL - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARÂMETROS OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.

O CF/88, art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. Nos termos do CPC, art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões alcançadas no laudo pericial, devendo indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerá-las. Na hipótese dos autos, conquanto o laudo pericial apresentado tenha concluído pela inexistência de dano ambiental, sem, contudo, apontar quaisquer embasamentos técnico-científicos ou jurídicos para alcançar tal conclusão, é cabível ao Juízo de origem deixar de acolhê-la, notadamente considerando a existência de substrato fático probatório suficiente nos autos a evidenciar a prática de atos danosos ao meio ambiente e fundamentar a condenação da apelante ao pagamento da respectiva indenização. Não tendo a recorrente impugnado o laudo pericial apresentado nos autos a tempo e modo adequados, mostra-se incabível a discussão acerca da validade da perícia em sede recursal, tendo em vista que a matéria se encontra preclusa. Não tendo sido evidenciada a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório pela sentença impugnada, não há que se falar na sua reforma.... (Continua)