Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE, AMBAS AS PARTES. PARCIAL REFORMA DO DECISUM, QUE SE IMPÕE.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor não reconheceu a legitimidade do contrato objeto da lide. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência a relação jurídica, determinar a devolução em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização moral no valor de R$ 8.000,00, bem como a compensação com o crédito do valor do contrato impugnado na conta do consumidor. Recurso do consumidor a pretender a majoração da verba indenizatória. Recurso do banco, a alegar que foi tão vítima da fraude quanto o autor, a impugnar a existência de dano moral e, subsidiariamente, a pretender a sua redução, bem como a correção e incidência de juros sobre o valor disponibilizado na conta do consumidor. Mérito. Prova pericial que não deixou dúvida que a assinatura do autor não é a mesma aposta no contrato. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. Devolução em dobro. O apelante-réu, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Verba disponibilizada na conta do autor a compensar a obrigação de pagar do réu, porém sem sofrer a incidência de juros ou correção, vez que o serviço prestado pode ser considerado amostra grátis, na forma do art. 39, III, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)