Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente do autor. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro devida apenas em relação a descontos indevidos a partir de 30 de março de 2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida