Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.

Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual «a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência em sintonia com Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com acórdão publicado em 27/2/2025), razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR-0010030-56.2022.5.15.0107, em que é AGRAVANTE WESDRA RAUL DE CARVALHO CARDOSO e AGRAVADO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL OLÍMPIA.... (Continua)