Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DANO À CALÇADA EM VIRTUDE DA INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES E COBRANÇA EM EXCESSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERIORAÇÃO AO CALÇAMENTO NÃO VERIFICADA. MISSIVAS REALIZADAS PELA TARIFA MÍNIMA À ÉPOCA EM QUE NÃO HAVIA HIDRÔMETROS QUE NÃO SE SOBREPÕEM ÀS COBRANÇAS PELO MEDIDOR. TERRENO COM DOIS IMÓVEIS. INSTALAÇÃO DE SEGUNDO HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.