Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A

prisão preventiva é medida excepcional sendo reservada aos casos em que restar evidente o periculum libertatis do indivíduo. Não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema, sobretudo levando-se em consideração as circunstâncias da prisão e as condições pessoais favoráveis apresentada pelo paciente, a substituição da prisão processual por outras medidas cautelares alternativas mostra adequada, proporcional e suficiente. A ação de Habeas Corpus é gratuita, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVII, tornando-se descabido o pedido de concessão da assistência judiciaria. V.V. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 PRESENTES - GRAVIDADE CONCRETA DO OCORRIDO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS. Não há ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais.... (Continua)