Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Inconformismo contra sentença de improcedência. Descabimento. Pretensa comercialização não autorizada de obras de autoria da requerente. Controvérsia não superada quanto à própria autoria e cessão das obras, a inviabilizar o reconhecimento da comercialização inidônea e do consequente dever de indenizar. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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