Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO INCIDENTAL DE NULIDADE DE LEILÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS MANTIDA PELO COLEGIADO  CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FOI ATENDIDO NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE DISPENSA MANIFESTAÇÃO PONTUAL ACERCA DE CADA ARTIGO VENTILADO, NÃO HAVENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.022. ... (Continua)