Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ANÁLISE DOS arts. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC, C/C Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «A. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO QUE A EXPLORAÇÃO DA TERRA REVERTA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE QUE CONHECIDO.

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