Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÓTESES, ÓRTESES E ACESSÓRIOS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
1) Conforme interpretação da Lei 9.656/98, art. 10, VII, é vedado à operadora do plano de saúde recusar o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico. ... ()
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