Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

Tendo em vista a possibilidade de não conhecimento do agravo de instrumento por lhe faltar adequação relativamente às matérias listadas no CPC, art. 1.015, é de se determinar a intimação da parte agravante para se manifestar sobre a questão, nos termos do art. 10 do diploma processual. ... (Continua)