Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. No mérito, a responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela: «o perito atestou que não houve comprovação documental do acidente alegado. Ademais, as partes não produziram prova testemunhal; «não há, nos autos, nenhum elemento capaz de amparar a pretensão obreira, quanto à ocorrência do acidente de trabalho, que não restou comprovado; e «No tocante à doença profissional, era do reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito à indenização pretendida em razão da doença alegada, nos termos do CLT, art. 818, e 373, I, do CPC, do qual também entendo não ter se desincumbido a contento. Ademais, registrou: «a perita atestou que as doenças que acometem o autor são de origem degenerativa e multicausal, concluindo pela inexistência do nexo de causalidade ou concausalidade; e «o autor não produziu prova, documental ou testemunhal, apta ao combate da conclusão do expert, de modo que não trouxe aos autos subsídios para desconstituí-lo e formar o convencimento deste juízo. Ressaltou, ainda, que: «as atividades laborais não detém relação com a doença desenvolvida pelo autor. Assim, concluiu: «o autor não comprovou que a lesão em seu joelho teve origem no acidente alegado, tendo acolhido o laudo técnico realizado pela perita do Juízo, a qual concluiu pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade, atestando ser a doença de origem degenerativa e multicausal; e «não restou comprovada a doença ocupacional, em virtude da ausência de nexo laboral e, por consequência, prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais e materiais. Logo, não evidenciado o nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas pelo autor e o labor exercido na ré, deve ser mantido o acórdão regional que indeferiu os pedidos. Agravo interno conhecido e não provido.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ACESSÓRIO. Fica prejudicada a análise do presente tema, ante o não provimento do agravo interno do autor e a consequente manutenção do acórdão regional que, ao manter a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação.... (Continua)