Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MÁ-FÉ CONTRATUAL CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Autora que busca ativação/reestabelecimento de contrato de plano de saúde cancelado pela ré, alegando que a rescisão desrespeitou normas da ANS e entendimento do STJ. O contrato foi celebrado por portabilidade, mas a autora omitiu a inclusão de uma beneficiária com câncer no momento inicial, tentando a incluir posteriormente, o que motivou a rescisão imediata pela seguradora em razão da divergência e omissão de informações visando influir no prêmio. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC e à Lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Autora que, ao solicitar a portabilidade do contrato, informou apenas cinco favorecidos aparentemente saudáveis, comunicando a existência da sexta beneficiária, diagnosticada com câncer no intestino, um dia após o pedido de portabilidade. Omissão de informações que são capazes de influir no valor do prêmio. Art. 766 do CC. Dinâmica dos fatos que revelam evidente afronta aos princípios da probidade e boa-fé contratual. Má-fé caracterizada. Rescisão Motivada que se mostra devida diante das especificidades do caso concreto. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)