Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REVELIA DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - - Aplicação do CDC - Súmula 563 do C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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