Jurisprudência Selecionada

1 - TST AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELOS AUTORES DA AÇÃO MATRIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Trata-se de ação rescisória proposta pelos outrora autores da reclamação trabalhista, especificamente quanto ao pagamento de honorários advocatícios na ação subjacente. Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. Isto porque, dispõe a Lei 8.906/1994, art. 23 que «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte". Processo extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos autores.... (Continua)