Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Razões recursais dissociadas da decisão interlocutória equivalem à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito para a reforma - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.016, II - Recurso não conhecido