Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A extinção baseou-se na tese do STF no RE 1.355.208 (Tema 1.184) e na Resolução 547/2024 do CNJ, que regulamenta a eficiência administrativa em execuções fiscais. O Município apelante alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, sob o argumento de que não foi previamente intimado para se manifestar sobre os fundamentos utilizados na extinção do feito. ... (Continua)