Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - Provas testemunhal e pericial claras e precisas, a corroborar a confissão policial do réu - Perícia confirmando a «ligação direta de energia a propiciar sua obtenção sem a devida contraprestação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no patamar mínimo legal - Possibilidade de, pela redação do § 1º do CP, art. 44, substituição da pena carcerária por multa - Necessidade de fundamentação pela opção mais gravosa - Inocorrência - Omissão a beneficiar o réu - Pena pecuniária suficiente - Recurso parcialmente provido.