Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL.

Nas reclamações trabalhistas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a condenação deve observar os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento extra petita e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, nos termos do art. 852-B, I, da CLT e da jurisprudência do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. Com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, passam a incidir: (i) na fase pré-judicial, o IPCA e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39; (ii) na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a Taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a diferença entre SELIC e IPCA como juros legais, conforme decidido pelo STF e confirmado pela SBDI-I do C. TST. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)