Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE EM PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. CASO CONCRETO.

I. NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA ACOSTASSE PROCURAÇÃO REGULARIZADA DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ATO CONTÍNUO, A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM BASE NO CPC, art. 485, I, POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA.... (Continua)