Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Manutenção que se impõe - Falta de legitimo interesse processual, porque descabida esta espécie de ação contra lei em tese - Autor que sustenta pretensão, exclusivamente, declaratória de nulidade de leis municipais - Inadequação da via eleita - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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