Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - IMPROCEDÊNCIA.

A finalidade dos danos morais é minimizar a dor, o sofrimento das partes e servir de caráter compensatório e pedagógico, de forma a evitar que se configure enriquecimento ilícito das partes a par das condições financeiras do causador do dano. Sobre os consectários legais, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, desde a data do arbitramento da indenização, Súmula 362/STJ. Já os juros de mora incidirão pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A partir de 09/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora.... (Continua)