Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - CONDUTA ÚNICA COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E MULTIPLICIDADE DE RESULTADOS.

Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os delitos de homicídios consumado e tentados foram praticados mediante uma única ação com desígnios autônomos e multiplicidade de resultados, aplicando-se ao caso, portanto, a segunda parte do CP, art. 70.... (Continua)