Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. ADO 26 DO STF. GRUPO DE WHATSAPP. INSTISTITUIÇÃO DE ENSINO. GRUPO WHATSAPP. COMENTÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Em decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, ADO 26, o Supremo Tribunal Federal resolveu enquadrar a transfobia dentre os conceitos de descriminalização definidos na Lei 7.716/89. ... ()
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