Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Presunção do óbito do executado baseado em informações extraídas do sistema DCP deste Tribunal, que informa ser a data de nascimento do executado 30/12/1899. Dúvida acerca da data de nascimento do executado. Inexistência de certidão de óbito juntada aos autos. Impossibilidade de se declarar a morte presumida do executado. Não se aplica ao caso o Enunciado de Súmula 392/STJ. Nulidade da sentença. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)