Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que, juntamente com outros custodiados, empreendeu fuga do estabelecimento prisional e permaneceu evadido do sistema penitenciário por mais de três anos - Pleito de desclassificação do fato para falta de natureza média que não procede - Decretação de regressão ao regime fechado e de perda de 1/3 dos dias remidos que deve ser mantida - Falta grave interrompe a contagem do prazo para aquisição de benefício, cujo bom comportamento será adquirido após 01 ano da readmissão no sistema prisional (art. 112, §§§ 1º, 6º e 7º da LEP) - Agravo desprovido