Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, diante de fundamentação expressa a respeito do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o foro do domicílio do empregado apenas será considerado competente, por lhe ser mais favorável que a regra do CLT, art. 651, nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade . Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)