Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL OU DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Carla Vicente da Silva contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito das Matas de Minas Ltda - Sicoob Credisudeste, que rejeitou impugnação à penhora e converteu em penhora o valor de R$3.054,58 bloqueado via SISBAJUD, entendendo não comprovada a origem salarial dos valores. A agravante alegou tratar-se de quantia oriunda de serviços autônomos, de natureza alimentar, e requereu a liberação dos valores com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)