Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de pagamento voluntário. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, mantendo a incidência das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º, diante da ausência de pagamento voluntário da quantia executada.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, quando ainda não havia valor homologado.III. Razões de decidir3.1. Ao contrário do que alega a agravada em contrarrazões, existe interesse recursal da instituição financeira, porque busca a exclusão das penalidades do CPC, art. 523 do débito exequendo.3.2. A ausência de pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, após a intimação na fase de cumprimento de sentença, autoriza a incidência da multa e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 523, § 1º.3.3. A alegação de ausência de valor homologado não afasta a mora, pois não houve depósito judicial com efeito liberatório com manifestação de vontade de quitação imediata do débito por parte da agravante.3.4. Precedentes do STJ e do TJPR corroboram a incidência das penalidades em hipóteses análogas, reconhecendo a necessidade de pagamento voluntário como única forma de afastar os encargos legais.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)