Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TEORIA DE ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE Da LeiLOEIRO - MÉRITO - AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - MERO MANDATÁRIO - VÍCIO OCULTO - DEVER DO ADQUIRENTE EM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDOS. I -

Trata-se de recurso inominado manejado pelo recorrente contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido, requer a sua condenação ao pagamento dos valores gastos com reparos no motor do veículo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) - saber se a Leiloeiro é legítimo para permanecer no polo passivo; (ii) - saber se é aplicado o CDC a relação negocial; (iii) saber se a Leiloeiro é responsável pelo vício apresentado no motor. III. RAZÕES DE DECIDIR. De acordo com a teoria da asserção o requerido é legítimo para permanecer no polo passivo da demanda. O CDC é aplicado a relação negocial porque a Leiloeiro faz da atividade de intermediação sua atividade profissional. a Leiloeiro atua como mero mandatário do proprietário do veículo e portanto não pode ser responsabilizado por eventuais vícios no motor. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09 /2021; TJPR, OITAVA TURMA - 0008662-97.2018.8.16.131, Rel. Des. Sérgio Roberto NObrega Rolanski, j. 15.05.2023; autos 3705-11.2023.8.16.0056 - 5a. Turma Recursal - Rel. Manuela Tallão Benke. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)