Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º Grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para a destituição de sócio administrador ou, subsidiariamente, suspensão da retirada de pró-labore.2. Alegações do agravante de descumprimento de funções administrativas pela agravada e atuação desta em empresa concorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada entendeu inviável a concessão da tutela de urgência antes do contraditório e de eventual dilação probatória.5. Verificada controvérsia sobre os fatos apresentados pelas partes, não se demonstrou a probabilidade do direito ou o perigo de dano, considerando que a agravada estaria sem exercer funções administrativas há anos, inexistindo prejuízo imediato.6. Jurisprudência prevalente aponta a que medidas excepcionais como a destituição de administrador ou a suspensão do pró-labore exigem comprovação inequívoca dos requisitos legais, o que demanda maior instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.8. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência para destituição de sócio administrador ou suspensão de pró-labore requer a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo inviável a sua concessão quando há controvérsia quanto aos fatos e necessidade de dilação probatória.... (Continua)