Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RIO URBE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EMPRESA PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM A RIO URBE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO PAGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2%. TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO APELADO EM RESPONDER A RECURSO DESPROVIDO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.