Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.
1.Ação julgada extinta em primeira instância. ... ()
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