Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. CASO EM QUE O ADOLESCENTE ESTÁ EVADIDO, SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA PARA REALIZAÇÃO DE POSTERIOR AUDIÊNCIA ADEQUADA À PECULIARIDADE DO CASO.

DESPROVIDO.... (Continua)