Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLATAFORMA DE APOSTA. TENTATIVA DE SAQUE DO SALDO EXISTENTE EM CONTA. BLOQUEIO DO VALOR. POSSIBILIDADE. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com os CPC, art. 300 e CPC art. 305, a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)