Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Aumento de vencimentos por decreto que aprova tabelas em conformidade com indices firmados em acordo coletivo. Decreto 3.140, de 14.03.91, do Estado de Mato Grosso. - E de conhecer-se da ação direta, porquanto, no caso, o ato normativo impugnado e um decreto autonomo, sendo que, inclusive, um dos fundamentos da ação e justamente o de ter ele invadido a esfera reservada a lei pela CF/88. - Ocorrencia, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do «periculum in mora". Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficacia, «ex nunc, do Decreto 3.140, de 14.03.91, do Estado de Mato Grosso.