Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CPC, art. 561. REQUISITOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. PROVA DO ESBULHO. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há se falar em ausência de interesse de agir quando demonstrada a necessidade e adequação do provimento postulado pela autora, diante do conflito de direito material trazido à apreciação jurisdicional. ... (Continua)