Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS LIMINARES DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte agravante que busca compelir o réu (ora agravado) a: (i) lhe pagar remuneração mensal de R$ 15.000,00, desde março de 2024 até a presente data; (ii) custear seu tratamento de psicológico e psiquiátrico; e (iii) restituir bens particulares supostamente mantidos em seu poder. ... ()
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