Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média - Acolhimento - Agravado que participou de movimento de subversão a ordem e disciplina - Conduta que configura falta grave, nos termos dos arts. 50, I e VI c/c 39, II e V, ambos da LEP - Reconhecimento da falta grave, com imposição dos efeitos pertinentes - Recurso provido