Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Demandante que reclama a alteração da quilometragem no hodômetro do veículo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do corréu Banco Pan, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, além da revogação do benefício da «gratuidade, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pelo arbitramento da verba honorária por equidade. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira da autora. Legitimidade passiva do Banco réu bem configurada, ante a relação jurídica de direito material firmada entre as partes e o pedido declaratório de rescisão do financiamento no tocante. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Contratos de compra e venda e de financiamento do preço do bem correspondente que são coligados, considerando-se como principal o primeiro e acessório o segundo. Compra e venda realizada no mês de setembro de 2023. Adquirente que, ao tentar realizar a transferência da propriedade do veículo junto no DETRAN, foi surpreendida com a cientificação do vício decorrente de divergência na quilometragem. Vistoria veicular realizada para a compra e venda do veículo em causa que indicava 114.352km no hodômetro. Autora que verificou a existência de Vistoria no ano de 2021, indicando 188.686km no hodômetro. Determinação de rescisão, com a restituição dos valores pagos, que era mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Quantias integrantes da condenação, na soma de R$ 5.617,25, além das parcelas mensais pagas no curso do processo, que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)