Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que é portadora de demência e de necessidades diferenciadas em razão de problemas graves e degenerativos que a acometem - Documentos juntados aos autos que confirmam as graves enfermidades indicadas pela autora e constituem elementos significativos da efetiva necessidade de tratamento de home care, 24 horas por dia - Cláusula de exclusão de cobertura do tratamento home care prescrito que é abusiva quando houver indicação médica - Aplicação das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)