Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VÍNCULO PENSIONISTA. DOENÇA GRAVE. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. HIV. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ENTRE PESSOAS QUE POSSUEM AIDS E AS QUE POSSUEM HIV SEM SINTOMAS DE AIDS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTATADO QUE A AUTORA SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 7.713/88, INCIDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA A ENSEJAR NOVA DESCONSTITUIÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O RECURSO É PROVIDO. Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL FAZENDO CONSTAR NO ACÓRDÃO QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

  ... (Continua)