Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito de prisão domiciliar - Indeferimento na origem - Sentenciada que cumpre pena em regime semiaberto - Hipótese que não se encaixa no disposto na LEP, art. 117 - Agravante que está recebendo tratamento adequado na unidade prisional - Não demonstrada excepcionalidade apta a justificar a concessão da benesse - Agravo desprovido... ()
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