Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO, SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.

1. Nada obstante tratar-se de ação indenizatória pela instituição de servidão de eletroduto sem o respectivo pagamento, a ela se aplica o mesmo procedimento da desapropriação indireta, consoante interpretação do § 2º do art. 15-A e o, II do § 3º do Decreto-lei 3.3.65/1941, art. 27 combinados com os arts. 3º e 5º, «h, do precitado diploma.... (Continua)