Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro de vida na conta bancária do autor na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Repetição do indébito de forma simples. Apelo do autor. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar indenização por danos morais de R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Contrato do seguro que não foi juntado aos autos. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Contudo deve ser observada a tese e efeito modulador definidos pelo C. STJ no julgamento do AEREsp 676.608, representativo de controvérsia. Dever do magistrado de observar e cumprir o regramento de uniformização de jurisprudência previsto no art. 927, III c/c art. 932, IV, «c, todos do CPC. Juros de mora que devem incidir sobre ambas as verbas a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ (data do primeiro desconto indevido). Honorários de sucumbência arbitrados em quantia condizente com a natureza da causa e os trabalhos realizados pelo patrono do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)