Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, ao julgar procedente o pedido, condenou a ré a prestar contas, nos termos dos CPC, art. 550 e CPC art. 551. A parte embargante apontou omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)